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Legislação

Decreto Executivo 2005/2021

Ementa

Publicada em: 11 jan 2021

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 525.452,87 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 2 005 - 2021 SUPERAVIT AFM
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                                       DECRETO  n°  2.005/2021

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 525.482,87 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.062/2020 datada de 16 de dezembro de 2.020, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.057, de 24 de outubro de 2020, para o exercício financeiro de 2021, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 525.482,87 (            QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2020 referente ao AUXILIO FINANCEIRO AO FPM AUXILIO FINANCEIRO DA LEI 173 E RECURSOS DO FEP.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.062, de 16 de dezembro de 2020 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 525.482,87 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2020 referente ao AUXILIO FINANCEIRO AO FPM AUXILIO FINANCEIRO DA LEI 173 E RECURSOS DO FEP.

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 525.482,87 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), em conformidade com o disposto a seguir:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

27.782.0024.2.016- Manut. da Sec. Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento

3.3.90.00.00.00.00.00.3053 – Aplicações Diretas ()                                    R$ 240.509,77

3.3.90.00.00.00.00.00.3044 – Aplicações Diretas ()                                    R$ 100.000,00

                                                           Total                                                 R$ 340.509,77

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

03 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E SANEAMENTO

15.451.0024.2.017- Manutenção do Dpto de  Urbanismo e Saneamento   R$ 184.973,10

                                                           Total                                                 R$ 184.973,10

Total                                                 R$ 525.482,87

 

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2020, no valor, de R$ 525.452,87 (quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

CTA BACO

VALOR R$

B/Brasil – CONTA 8.833-1 - Recursos 1053

240.509,77

B/Brasil – CONTA 8.833-1 - Recursos 1125

184.973,10

B/Brasil – CONTA 8.838-2 – Recursos 1044

100.000,00

                              Total

525.482,87

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 08 de janeiro de 2.021.

 

 

 

BLASIO IVO HICKMANN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 08/01/2021.



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