DECRETO  n°  2.007/2021

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 476.548,19 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.062/2020 datada de 16 de dezembro de 2.020, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

                                    DECRETA :

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.057, de 24 de outubro de 2020, para o exercício financeiro de 2021, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 476.548,19 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2020 referente ao Fundo da Assistência Social.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.062, de 16 de dezembro de 2020 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 476.548,19 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2020 referente ao Fundo da Assistência Social.

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 476.548,19 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), em conformidade com o disposto a seguir:

08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

02  – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0019.2.038- Manutenção das Ações Assistência Social -Estado

3.3.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (128)                             R$   71.923,37

4.4.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (129)                             R$   50.336,09

                                                           Total                                                 R$ 122.259,46

08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0043.2.018- Manutenção dos Serviços Eventuais

3.3.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (127)                             R$   27.974,06

                                                           Total                                                 R$   27.974,06

08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0043.2.046- Manutenção das Atividades do PAIF

3.3.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (125)                             R$ 185.555,27

3.3.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (126)                             R$  79.336,69

                                                           Total                                                 R$ 264.891,96

08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0042.2.056- Manutenção dos Programas IGDPBF

3.3.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (130)                             R$  15.983,35

3.3.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (131)                             R$  37.294,48

                                                           Total                                                 R$  53.277,83

08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0042.2.107- Manutenção dos Programas IGDPBF

3.3.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (132)                         R$    5.701,42

3.3.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (133)                         R$    2.443,46

                                                           Total                                                R$    8.144,88

Total                                               R$ 476.548,19

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2020, no valor, de R$ 476.548,19 (quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 08 de janeiro de 2.021.

BLASIO IVO HICKMANN

PREFEITO MUNICIPAL

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 08/01/2021.