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Normas

  • Lei Complementar 031/2009

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR SOB Nº. 016/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

    Publicada em: 16 mar 2009

  • Lei Complementar 025/2008

    Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

    Publicada em: 31 out 2008

  • Lei Complementar 21/2007

    Ementa: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar n. 014, de 22 de setembro de 2005 e dá outras providências....

    Publicada em: 28 dez 2007

  • Lei Complementar 014/2005

    Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-SC...

    Publicada em: 30 set 2005

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