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Normas

  • Decreto Legislativo 010/2020

    Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME PARECER PRÉVIO Nº @PCP-19/00166710 DO TCE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ...

    Publicada em: 09 abr 2020

  • Decreto Legislativo 009/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E O SISTEMA E-OUV NO PODER LEGISLATIVO DE SANTA HELENA-SC....

    Publicada em: 17 jul 2019

  • Decreto Legislativo 008/2019

    Ementa: Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão oficial para as publicações oficiais da Câmara de Vereadores e adota outras providências....

    Publicada em: 16 abr 2019

  • Decreto Legislativo 007/2019

    Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME PARECER PRÉVIO Nº @PCP-18/00111620 DO TCE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS....

    Publicada em: 21 fev 2019