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Tramitação de Projetos

Portaria 161/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Mesa Diretora

DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012 C/C ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

  • Aprovada
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 03/07/2020
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